Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Redirecionamento contra o sócio - Dissolução irregular não demonstrada - Baixa da empresa junto ao Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo e ausência de valores em contas bancárias que não bastam para configurar a dissolução irregular ou a presumi-la - Empresa regularmente citada - Município que não trouxe outros elementos comprobatórios do encerramento irregular - Precedentes - RECURSO PROVIDO.... (Continua)