Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, CONSISTENTE NA AUTORIZAÇÃO PARA DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO E MANUTENÇÃO DA POSSE DO AUTOMÓVEL COM O AUTOR. RECURSO DO DEMANDANTE.

A controvérsia se cinge em verificar se o agravante obteve êxito em demonstrar a presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300, de forma a realizar o depósito do valor incontroverso e se manter na posse do veículo sub judice, impedindo eventual busca e apreensão até julgamento final da demanda. ... (Continua)