Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Cobrança de taxa por associação de moradores de loteamento. Sentença de procedência. Inconformismo da requerida, alegando a inexigibilidade da cobrança, por não ter aderido à associação. Descabimento. Proprietária que se obrigou à instituição da associação, junto com os proprietários do loteamento, em acordo firmado com o Ministério Público do Estado de São Paulo, constando do estatuto social aprovado que são membros da associação todos os proprietários dos lotes. Reconhecimento pela proprietária, ainda, de sua condição de associada em relação a outro lote no mesmo loteamento em ação de cobrança de taxa associativa, cuja natureza é pessoal (REsp. Acórdão/STJ), não sendo admissível que a proprietária seja associada em relação à titularidade de um lote, mas não o seja em relação à propriedade dos demais. Sentença mantida. Recurso improvido