Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO - TJSP FIXOU TESE NO IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É VERBA DE NATUREZA PROPTER LABOREM E NÃO PODE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ENTENDIMENTO QUE SE APLICA AOS AGENTES DE ESCOLTA E Ementa: AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO - TJSP FIXOU TESE NO IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É VERBA DE NATUREZA PROPTER LABOREM E NÃO PODE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ENTENDIMENTO QUE SE APLICA AOS AGENTES DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA - INTELIGÊNCIA DO LCE 759/04, art. 7º - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO