Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - Município de Itaberá - Extinção de ofício na instância de origem, por entender que, em face do valor executado, não existe interesse de agir - Possibilidade - Valor do débito inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Ação ajuizada em  fevereiro de 2016 - Acordo de parcelamento celebrado em março de 2016, cujo descumprimento foi noticiado em fevereiro de 2018, sem a localização de bens penhoráveis suficientes para a garantia integral da dívida até a presente data - Extinção da ação após mais de 1 ano sem movimentação útil - Decisão em consonância com o item 1 da tese fixada no Tema 1.184 do STF - Aplicação da Resolução 547/2024 do CNJ - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)