Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo interno. Decisão agravada que acolheu impugnação, revogando a gratuidade da justiça concedida à corré, fixou prazo para o recolhimento das custas e condenou a corré como litigante de má fé.

A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira é relativa e, como constou da decisão agravada, foi afastada pelos demais elementos apresentados. Reforma parcial da decisão agravada para ser excluída a multa por litigância de má fé. A agravante prestou declarações à Receita Federal para fins de imposto de renda, mas, como bem alegou, não estava obrigada a tanto, sendo de rigor se concluir que não houve alteração na verdade dos fatos, mas mera confusão nas alegações. Agravo interno parcialmente provido