Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercício de 2006 e aditamentos. Rejeição de objeção de não executividade. Desacerto. Alegação de ilegitimidade da cobrança. Admissibilidade. Falta de publicação, na imprensa local, da planta genérica de valores. Lei Municipal 5.753/01. Aparente procedência. Violação dos princípios da legalidade e da publicidade. Verossimilhança das alegações tecidas na petição inicial. Recurso provido