Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO -

Autora pretende ver ressarcidos os valores despendidos por ordenadores de despesa que determinaram o pagamento de verbas rescisória indevidas a servidores comissionados - Ação que se baseia em condenação dos réus ao ressarcimento das aludidas quantias em processo perante a corte de contas estadual - TCE que cancelou a condenação em ação revisional, por entender que o tema em análise não era pacífico na época em que analisado o balanço geral da fundação autora - Impossibilidade de exigir conduta diversa dos réus, diante da divergência jurisprudencial da própria corte de contas - Sentença mantida - Recurso improvido.... (Continua)