Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Pretensão de declaração de nulidade de processo administrativo de cassação do direito de dirigir por ausência de notificações do CTB, art. 257. Veículo alienado em 2017, com reconhecimento de firma em Cartório de Registro Civil, ao qual incumbia efetuar a comunicação da venda ao Estado conforme Decreto Estadual 60.489/14. Omissão do notário ou omissão do Estado, com Ementa: Recurso inominado. Pretensão de declaração de nulidade de processo administrativo de cassação do direito de dirigir por ausência de notificações do CTB, art. 257. Veículo alienado em 2017, com reconhecimento de firma em Cartório de Registro Civil, ao qual incumbia efetuar a comunicação da venda ao Estado conforme Decreto Estadual 60.489/14. Omissão do notário ou omissão do Estado, com permanência do veículo vinculado ao antigo proprietário. Notificações do CTB, art. 257 enviadas ao antigo proprietário, não tendo o autor, adquirente do veículo, recebido qualquer notificação e não tendo tido oportunidade para eventual indicação do condutor do veículo no momento da infração ocorrida em 23.8.2019. Nulidade das notificações e do processo administrativo. Sentença de improcedência reformada. Recurso do autor provido.