Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenizatória por danos morais - Parcial procedência - Débitos lançados em benefício previdenciário da autora referentes a contrato por ela não celebrado - Impugnação à autenticidade da assinatura constante do contrato que embasou os descontos levados a efeito - Instituição financeira que não viabilizou a realização de prova pericial grafotécnica - Responsabilidade objetiva do banco requerido - Falha na prestação do serviço configurada - Declaração de extinção do negócio jurídico e inexigibilidade das cobranças que se impunha - Repetição do indébito devida - Devolução - Restituição simples -  Dano moral - Caracterização - Reconhecido o direito à reparação, segundo os parâmetros comumente adotados pela Turma Julgadora para casos da mesma natureza - Indenização que deve ser suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado, sem importar enriquecimento sem causa à requerente - Valor da indenização - Importe arbitrado adequadamente na hipótese, consideradas as peculiaridades do caso concreto - Ausência de fundamentos jurídicos que autorizem a alteração da fixação procedida em Primeiro Grau - Apelação desprovida - Decisão mantida