Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que indeferiu a citação por meio eletrônico (WhatsApp), tendo em vista que tal modalidade depende de prévia regulamentação, conforme determina o CPC, art. 246, o que ainda não ocorreu no âmbito do TJSP. Inconformismo do exequente. Sem razão. Citação via aplicativo de WhatsApp. Inviabilidade. Modalidade que, de fato, não foi regulamentada ainda pelo TJSP. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)