Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL -

Pretensão indenizatória por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência, que determinou a restituição do valor despendido a título de sinal com o produto não entregue, mas afastou a indenização por danos morais, com sucumbência recíproca - Insurgência da ré/apelante apenas quanto ao termo inicial do cômputo dos juros de mora - Não se trata, no caso vertente, de inadimplemento de obrigação positiva e líquida por parte da vendedora, mas de composição de perdas e danos sofridos pela compradora em decorrência do inadimplemento da ré quanto à obrigação de entrega de coisa - Aplicação do art. 405, do Código Civil - Juros de mora legais que devem incidir apenas a partir da citação - Apelação provida... (Continua)