Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA DE CALÇADOS PARA A REVENDA. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE ENTREGA DA MERCADORIA. ATIVIDADE EMPRESARIAL. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO ABARCADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE DO CDC, art. 42. DANO MORAL. SIMPLES DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE MERCADORIA QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A CONFIGURAÇÃO DO ABORRECIMENTO ACIMA DA NORMALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.