Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - IPTU/Taxa(s) - Ajuizamento do feito executivo contra espólio - Descabimento - Proprietário originário falecido e inventário de seus bens finalizado antes da propositura da ação, tornando descabido o lançamento tributário em nome do espólio - Impossibilidade de ajuizamento da execução fiscal em nome do espólio após a partilha dos bens - Inviabilidade de substituição da CDA (Súmula 392/STJ) - Precedentes do C. STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido