Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Responsabilidade Civil do Estado - Danos ao imóvel dos autores em razão de enxurrada ocasionada pelo redirecionamento das águas pluviais em virtude de obra pública de terraplanagem/recapeamento - Sentença que condenou o Município à indenização - Insurgência - Desprovimento - Extinção em relação à empresa contratada cuja inclusão no polo passivo ocorreu após o saneamento deve ser mantida - Inteligência do CPC, art. 329, II - Indenização devida pela Municipalidade - Ainda que confiada à empresa terceirizada a execução da obra, o Município permanece responsável pela sua fiscalização, adequação e planejamento - A terraplanagem ou recapeamento das vias é serviço público de interesse local, cuja organização e prestação, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, cabe ao Município (CF, art. 30, V/88) - Escoamento das águas pluviais, da mesma forma, se insere dentre as competências afetas ao Município, responsável por promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano (CF/88, art. 30, VIII) - Fiscalização que é atribuída ao ente público também por força da lei de Parcelamento do solo urbano (lei 6766/79) - Impõe-se a responsabilização, estando bem demonstrados os requisitos para indenização - Majoração dos danos morais que se mostra cabível, diante das circunstâncias do caso concreto, fixando-se a indenização em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um dos autores - Sentença parcialmente reformada - Recurso dos autores parcialmente provido e recurso do Município desprovido.