Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS -

impugnação de decisão que decretou a prisão preventiva do paciente - fundamentação adequada - segundo a atual jurisprudência do STJ, a prática de atos infracionais pode ser considerada para fins de decretação da prisão preventiva, obviamente, quando com o intuito de preservação da ordem pública - prisão preventiva necessária - presentes os requisitos autorizadores - presença do fumus commissi delicti - materialidade demonstrada boletim de ocorrência e imagens do paciente no estabelecimento objeto de roubo - prova oral que indica o paciente como um dos autores, além da confissão do próprio paciente - presença do periculum libertatis pelo fato do paciente praticar crime com alta reprovabilidade e periculosidade; não haver prova de que exerce atividade lícita - prisão preventiva que não ofende o princípio da presunção de inocência - o fato do réu ser primário não impede a prisão preventiva - possibilidade de concessão de regime diverso do fechado, em caso de condenação - análise incabível neste momento - verdadeiro exercício de futurologia. INDEFERIDO O PROCESSAMENTO... (Continua)