Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Compromisso de venda e compra de imóvel - Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse julgada parcialmente procedente, reconhecido o direito dos réus de indenização pelas benfeitorias introduzidas no imóvel - Valor das benfeitorias apurado em regular liquidação de sentença - Insurgência da autora, sob alegação de não demonstração da regularidade da edificação em razão da não apresentação da ART - Objeção que não se justifica, tendo em vista que a obra possui «habite-se, à exceção de uma pequena parte, passível de regularização, já deduzido o valor estimado para tanto da indenização a ser paga pela autora, conforme apurado pelo perito - Agravo de instrumento não provido... (Continua)