Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - APOSENTADORIA ESPECIAL - CARCEREIRO -
Pretensão de enquadramento da aposentadoria em especial, nos termos da Lei Complementar 51/1985, com integralidade e paridade de vencimentos - Preenchimento dos requisitos para a aposentadoria especial - Direito à integralidade e à paridade - Inaplicabilidade das regras de transição aos policiais civis admitidos até a data da publicação da Emenda Constitucional 41/2003 - Entendimento fixado pelo C. Supremo Tribunal Federal (Tema 1.019) e pela C. Turma Especial deste Tribunal de Justiça no IRDR 0007951-21.2018.8.26.0000 - Sentença reformada - Recurso do impetrante provido... ()
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