Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Citação Postal - Agravo interposto contra a decisão que determinou a comprovação prévia do endereço do executado mediante envio de cartas com Aviso de Recebimento antes da expedição da citação postal. A insurgência do agravante não deve ser conhecida. Valor da causa (R$ 841,46) inferior ao de alçada que, na data da propositura, correspondia a R$ 1.394,19 (atualizado pelo IPCA-E a partir de dezembro de 2000). Não se conhece do recurso