Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CRIME TRIBUTÁRIO. SUPRESSÃO DE TRIBUTO MEDIANTE FRAUDE À FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. PROVA. INSUFICIÊNCIA. VALOR DO PREJUÍZO AO ERÁRIO MUITO PRÓXIMO DE 1.200
UFESPs. INSIGNIFICÂNCIA. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ... ()
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