Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Tratamento multidisciplinar para autismo. Musicoterapia. Natureza terapêutica e integrante do plano de tratamento prescrito pelo médico assistente. Inclusão no âmbito do SUS. Cobertura obrigatória, nos termos da Lei 14.454/2022. Psicomotricidade. Especialidade da psicologia, nos termos da Resolução 14/2000 do CFP, sendo de cobertura obrigatória, pois compreendida no tratamento de psicologia.

Cobertura do tratamento fora da rede credenciada. Admissibilidade apenas em caso de verificação dos pressupostos da RN 566/2022 da ANS, o que deverá ser aferido na fase processual oportuna. Danos morais. Caracterização. Dano in re ipsa. Lesão a direitos da personalidade. Agravamento do estado de saúde e aflição psicológica acarretada ao beneficiário em razão da indevida recusa parcial de tratamento. Precedentes do STJ e TJSP. Indenização arbitrada em R$ 7.000,00. Valor adequado às circunstâncias do caso concreto. Recurso da ré desprovido, parcialmente provido o do autor.