Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Pleito objetivando o trancamento do inquérito policial e a revogação da segregação provisória do paciente, ante a ausência dos requisitos autorizadores, a carência de fundamentação idônea e a desproporcionalidade da medida. Parcial viabilidade. O pleito de trancamento do inquérito policial se tornou prejudicado com o oferecimento da inicial acusatória. Denota-se, a princípio, a existência de fundada suspeita a justificar a abordagem do paciente, porquanto policiais militares teriam sido informados sobre a prática da traficância na localidade, sendo que o paciente, ao visualizá-los, teria empreendido fuga. A aventada ilegalidade das provas é questão que enseja dilação probatória, cabendo ao magistrado «a quo avaliar, no decorrer da instrução processual, com lastro nas provas que serão produzidas, a existência de eventual mácula dentro do contexto fático em que se deu a abordagem do paciente. Destarte, em que pese a reiteração delitiva do paciente, deve-se ponderar a ínfima quantidade de entorpecentes apreendidos na ocorrência (4,3 g de crack), sem flagrante de ato de mercancia, elementos que revelam a desnecessidade de sua custódia cautelar, sob o prisma do princípio da proporcionalidade. No caso, melhor solução resulta na substituição da custódia preventiva pela imposição de medidas cautelares diversas da prisão, demonstrando-se pertinentes: (i) o recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga; (ii) o comparecimento mensal do paciente em juízo; bem como (iii) a proibição de se ausentar da Comarca, sem autorização do juízo; e (iv) monitoração eletrônica, se disponível na Comarca. Ordem parcialmente concedida. Expeça-se alvará de soltura clausulado