Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão guerreada que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença. Inconformismo da exequente. Ausência de assinatura das procurações e substabelecimentos. Nulidade não configurada. Omissão que pode ser suprida. Intimação pessoal da parte executada. Inteligência do art. 513, §4º, do CPC. Impugnação tempestiva. Cálculo que deve ser retificado para constar o correto termo inicial da incidência dos juros, computados de forma simples. Prescrição intercorrente não configurada. Inexistência de prazo para habilitação dos herdeiros nos autos do incidente de cumprimento de sentença. Precedentes do E. STJ e desta E. Corte. Recurso parcialmente provido, com determinação... (Continua)