Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Compra e venda - Atraso na entrega - Sentença que procedeu os pedidos, para condenar as rés ao cumprimento de obrigação de fazer e indenizar dano moral, multa contratual, juros moratórios, lucros cessantes e restituição dos valores pagos indevidamente - Irresignação das rés, que alegam, ilegitimidade ativa da litisconsorte Stan - No mérito, aduzem que a demora na entrega das chaves foi causada exclusivamente pelo autor - Subsidiariamente pugnam pela inexistência de dano moral, pela impossibilidade da cumulação de lucros cessantes com multa contratual e inexistência de dever de restituição em dobro - Cabimento parcial - Aplicação do CDC ao presente caso - Solidariedade entre vendedora e construtora - Preliminar afastada - Prova pericial comprovou existência de vícios construtivos que justificaram a recusa do autor em receber o imóvel - Atraso na entrega das chaves que se deu por conduta das rés, mas indevida a cumulação de multa contratual com lucros cessantes - Tema 970 STJ - Devolução dos valores pagos indevidamente de maneira simples - Indenização por danos morais devida, mas reduzido o valor - Decisão reformada em parte - Apelo parcialmente provido