Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o destacamento de honorários contratuais por entender que são devidos pelo cliente cabendo cobrança pela via própria. Inconformismo do exequente. Pretensão de reserva de honorários advocatícios contratuais no importe de 28% do proveito econômico. Desacolhimento. Honorários contratuais que não guardam relação com os honorários de sucumbência. Somente ao juiz cabe fixar os honorários em razão do ajuizamento da execução. Inteligência do CPC, art. 827. Custos decorrentes da contratação de advogado para ajuizamento de ação que não são, por si sós, indenizáveis. Precedentes do C. STJ e desta E. Câmara. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)