Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Reexame Necessário. Mandado de Segurança. ITBI. Permuta de imóveis. Sentença que concedeu a segurança, confirmando a liminar anteriormente deferida, para autorizar a impetrante a recolher o ITBI utilizando como base de cálculo o valor de negociação, com fulcro no entendimento fixado pelo C. STJ no julgamento do Tema repetitivo 1113. Ausência de insurgência das partes. Autos remetidos a este Tribunal para o reexame necessário. Reexame necessário que não deve ser conhecido. Aplicação do art. 496, § 4º, II, do CPC, o qual dispensa a remessa obrigatória nos casos em que a sentença esteja fundada em entendimento firmado em recursos repetitivos. Remessa necessária não conhecida