Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Decisão que indeferiu a tramitação do feito em segredo de justiça e determinou a apresentação de comprovante de residência e de documentos aptos a comprovar a alegada hipossuficiência. Inconformismo do autor. Não acolhimento. Hipótese dos autos que não enseja a decretação do segredo de justiça, uma vez que a publicidade é a regra dos atos processuais. Ademais, a decretação de sigilo tem caráter excepcional e deve ser amparada em fortes ofensas à intimidade ou ao interesse social, o que não se vislumbra no presente caso. Possibilidade de optar pela classificação de documentos como sigilosos quando do peticionamento na plataforma e-SAJ. Quanto à determinação de juntada de comprovante de residência e de documentos aptos a comprovar a alegada hipossuficiência, verifica-se que ela é desprovida de conteúdo decisório, sendo, portanto, irrecorrível. Ausência de lesividade. Eventual análise da questão nesta instância afrontaria o duplo grau de jurisdição. Agravo desprovido, na parte conhecida