Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação Criminal. Furto (CP, art. 155, caput). Sentença absolutória. Recurso Ministerial. Pretensão à condenação do réu. Impossibilidade. Prova produzida em juízo insuficiente para sustentar o édito condenatório. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. Absolvição que se impõe. Recurso não provido
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