Jurisprudência Selecionada

1 - TST PROCESSO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I.

Conforme devidamente consignado na decisão agravada, a reclamada restringiu seus argumentos trazidos na minuta de agravo de instrumento à eventual «usurpação de competência e «extrapolação do exame do juízo de admissibilidade proferido pela Vice Presidência do TRT da 2ª Região, sem renovar qualquer dos temas trazidos na revista relacionados ao mérito da causa, restringindo a análise do agravo de instrumento a estes temas. Entretanto, na minuta de agravo, a ré recorre genericamente sobre eventuais violações trazidas em razões de recurso de revista, cuja insurgência já se encontra preclusa. Trata-se, portanto de agravo totalmente desprovido de fundamento, pressuposto extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, cujo atendimento supõe necessariamente argumentação visando a evidenciar o equívoco da decisão impugnada. Incidência do óbice da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido.... (Continua)