Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ISS -
Inocorrência do fato gerador - Empresa de transporte intermunicipal e interestadual de mercadorias - Prestação de serviços e emissão de documentos fiscais pela matriz em Guarulhos - Filial em Santos que não dispõe de capacidade operacional para realizar os serviços - Inexistência de fato gerador. Reexame necessário desprovido.... ()
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