Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Crime Ambiental - Pesca mediante petrechos não permitidos - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento do crime - Conduta típica e antijurídica - Estado de necessidade não evidenciado - Absolvição - Impossibilidade - Pena adequada e motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção do delito - Sentença mantida - Recurso desprovido
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