Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REEMBOLSO DE TRATAMENTO PELO MÉTODO ABA. MULTA E HONORÁRIOS DO ART. 523, §1º, DO CPC. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, no âmbito de cumprimento de sentença para reembolso de despesas de tratamento pelo método ABA, rejeitou a impugnação apresentada pela executada, manteve o bloqueio de valores via SISBAJUD e aplicou multa e honorários advocatícios nos termos do art. 523, §1º, do CPC. ... (Continua)