Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Benefício que pode ser concedido mediante simples afirmação de que não está aquele que o requer em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família - CPC/2015, art. 99, § 3º - Ausentes, no caso, fundadas razões para indeferir o benefício - Gratuidade deferida - Recurso provido... (Continua)