Jurisprudência Selecionada

1 - TST JUÍZO DE RETRATAÇÃO. arts. 1.030, II, 1.039, CAPUT, E 1.040, II, DO CPC. CEF. TERCEIRIZAÇÃO. ISONOMIA SALARIAL. OJ 383 DA SBDI-1 DO TST.

Os autos retornam para juízo de retratação, com fundamento nos arts. 1.030, II, 1.039, caput, e 1.040, II, do CPC, ante a decisão do STF no Tema 383 em repercussão geral. Juízo de retratação exercido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO ANTERIOR À LEI 13.015/2014. CEF. TERCEIRIZAÇÃO. ISONOMIA SALARIAL. OJ 383 DA SBDI-1 DO TST. TEMA 383 DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. Agravo de instrumento provido, ante possível violação da Lei 6.019/74, art. 12. RECURSO DE REVISTA. APELO ANTERIOR À LEI 13.015/2014. CEF. TERCEIRIZAÇÃO. ISONOMIA SALARIAL. Quanto ao debate no recurso ora em exame acerca de pedido de isonomia salarial com fundamento na Lei 6.019/1974, art. 12 ou na OJ 383 da SBDI-1 do TST, o Supremo Tribunal Federal na análise do Tema 383 da Tabela de Repercussão Geral firmou entendimento contrário ao pleito. Eis a tese fixada: «a equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratarem de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas (STF, RE 635.546, Plenário, Sessão Virtual de 19/3/2021 a 26/3/2021, DJE de 7/4/2021). Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)