Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Recurso defensivo buscando a absolvição por precariedade probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Penas e regime prisional mantidos tal como estabelecidos na origem. Igualmente mantida a substituição por restritivas de direitos, inexistindo insurgência das partes nesse teor.
Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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