Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 255.9175.0645.0996

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de percentual de penhora do benefício previdenciário dos agravados. Impossibilidade de penhora de qualquer percentual do benefício previdenciário da devedora no caso concreto, sob pena de comprometer sua subsistência. Violação ao mínimo existencial e à cláusula geral de tutela da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III). Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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