Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA EXIGÊNCIA DOS HONORÁRIOS NO PERCENTUAL DE 20% CONSTANTE DO SITE DA PROCURADORIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - IMPOSSIBILIDADE. -

Não há que se confundir os honorários do CPC, art. 827, com os honorários advocatícios no percentual de 20% constante do site da Procuradoria da Fazenda do Estado de São Paulo - Tais honorários não dizem respeito ao débito tributário cobrado na presente execução fiscal, mas fixados tão somente para a hipótese de pagamento espontâneo ou parcelamento do débito na via administrativa - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ACOLHIMENTO PARCIAL PARA DETERMINAR A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO COM BASE NA TAXA SELIC - O parcial ou total acolhimento da exceção de pré-executividade ocasiona a condenação da parte contrária ao pagamento da verba honorária - Devedora constituiu advogado para o incidente - Necessidade da fixação no mínimo percentual sobre o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, parágrafos 3º e 5º, do CPC - Julgamento de mérito do REsp. Acórdão/STJ, Tema 1.076/STJ, DJe 31.5.2022 - Impossibilidade de arbitramento por equidade - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)