Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança originário. Impetração contra decisão judicial que teria cancelado «precatório regularmente expedido prejudicando a ordem cronológica, lesando direito líquido e certo do impetrante". Impetração indevida como sucedâneo recursal, o que não se admite. Jurisprudência deste C. Tribunal de Justiça. Mandado de segurança incabível. Petição inicial indeferida e denegada da segurança