Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP *Cumprimento de sentença - Penhora - Possibilidade de constrição sobre créditos recebíveis junto às operadoras de cartão de crédito e/ou débito, pois se equiparam ao faturamento da empresa - Recurso provido, com observação.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote