Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Arrolamento de bens. Recurso interposto contra decisão que deixou de apreciar os pedidos de retificação do plano de partilha e de expedição de alvarás judiciais. Inteligência do CPC, art. 656. Agravantes que pretendem modificar substancialmente o plano de partilha consensual, homologado judicialmente por sentença transitada em julgado. Inadmissibilidade. Pedido de expedição de alvará que não pode ser deferido, seja pela postura processual contraditória dos agravantes, seja pela violação à coisa julgada. Decisão mantida. Recurso desprovido