Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Direito do consumidor. Prestação de serviços. Rastreamento de veículo. Ação indenizatória. Veículo roubado. Indenização fixada à ré. Pretendida a entrega do dut (documento de transferência) preenchido e livre de ônus. Entrega prevista no contrato.

1. Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Recurso da ré pretendendo a entrega do DUT (documento de transferência) do veículo preenchido e livre de ônus. 3. Veículo não recuperado. Previsão no contrato da entrega do DUT para viabilizar a sub-rogação do bem. 4. Recurso da ré provido. Sentença parcialmente reformada