Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE DE VALORES. ESCLARECIMENTOS. 1.

Esta 8ª Turma manteve a decisão do Tribunal Regional que condenou a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral em decorrência do transporte de valores. 2 - A embargante alega omissão quanto ao fato de que há norma coletiva autorizando o recebimento de numerário em espécie pelo motorista. 3. Cumpre esclarecer que, conforme registrado pela Corte a quo, a norma coletiva que permite o recebimento de valores em espécie refere-se à função de «Motorista Entregador e não à função exercida pelo reclamante de «ajudante de motorista". Portanto, não há na norma coletiva em questão previsão de recebimento de numerário pelo autor. 4 - Estes são os esclarecimentos que se faziam necessários. Embargos de declaração providos para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.... (Continua)