Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS. PENA. DOSIMETRIA. MAJORANTE PREVISTA NO ART. 40, VI, DA LEI DE DROGAS. CONFIGURAÇÃO. ACRÉSCIMO SOBRE AS PENAS. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO.
1.A participação do adolescente infrator no comércio espúrio restou comprovada pelo panorama probatório, com destaque para a confissão do acusado, e, sendo objetiva, não se justifica a sua não aplicação. ... ()
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