Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. RESTAURANTE. ALIENAÇÃO DE COTA SOCIAL.

I. CASO EM EXAME: 1. INCONFORMISMO DA AUTORA NO TOCANTE À SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. CONTROVÉRSIA NO TOCANTE À TRANSFERÊNCIAS INDEVIDAS DE VALORES, AUTORIZADAS PELO BANCO RÉU, EM FAVOR DO ANTIGO SÓCIO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. PRELIMINARMENTE, AFASTA-SE O ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. 2. EXTRATOS BANCÁRIOS QUE NÃO CONTRIBUIRIAM PARA A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. O JUIZ APRECIARÁ A PROVA CONSTANTE DOS AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DO SUJEITO QUE A TIVER PROMOVIDO, INDICANDO AS RAZÕES DO SEU CONVENCIMENTO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CPC, art. 371. 2. MÉRITO. A 19ª ALTERAÇÃO CONTRATUAL FOI REGISTRADA PERANTE A JUCERJA EM 10/08/2022. 3. TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS PELO EX-SÓCIO DA EMPRESA EM 14/09/2022. 4. APÓS O COMPARECIMENTO DO ANTIGO SÓCIO, NO MESMO DIA O NOVO SÓCIO TAMBÉM ESTEVE NA AGÊNCIA INFORMANDO A ALTERAÇÃO CONTRATUAL (ALIENAÇÃO DAS COTAS SOCIAIS), SOLICITANDO O BLOQUEIO DOS ACESSOS AOS SERVIÇOS BANCÁRIOS DO ANTIGO SÓCIO, REALIZADO PELO GERENTE DO RÉU/APELADO NO MESMO DIA. 5. INFORMAÇÃO DE QUE A ALTERAÇÃO CONTRATUAL PODERIA DEMORAR ATÉ 03 (DIAS). OS NOVOS SÓCIOS NÃO INFORMARAM, AINDA NO MÊS DE AGOSTO, A ALTERAÇÃO CONTRATUAL E QUE O ANTIGO SÓCIO NÃO PODERIA MAIS ACESSAR A CONTA DA EMPRESA. 6. FOI A DEMORA DA APELANTE EM INFORMAR AO BANCO RÉU/APELADO A ALTERAÇÃO CONTRATUAL QUE MODIFICOU O QUADRO DE SÓCIOS DA EMPRESA E POSSIBILITOU QUE O ANTIGO SÓCIO AINDA TIVESSE ACESSO À SUA CONTA BANCÁRIA. 7. AUTORA/APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. CPC, art. 373, I. PRECEDENTES DO E. TJERJ. IV. DISPOSITIVO: CONHECIMENTO E NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, NA FORMA DO art. 85, §11, DO CPC.