Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Execução Penal. Indulto da pena de multa deferido pela origem. Inconformismo ministerial. Agravado condenado pela prática de tráfico ilícito de entorpecentes «privilegiado". Crime expressamente excluído do rol fixado pelo art. 1º, XVII do Decreto 11.846/2023. Caráter hediondo do delito afastado pela legislação e pela jurisprudência. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Agravo improvido