Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c./c. danos morais. Negativações por inadimplemento de contas de consumo de energia elétrica. Sentença de improcedência. Recurso da autora que não merece prosperar. Conjunto probatório acostado aos autos que demonstra minimamente a relação jurídica entre as partes, mormente considerado não ter a autora negado ter residido no imóvel da unidade consumidora informada pela ré, refutado o período no qual fornecido o serviço que deu origem às negativações do seu nome no cadastro de inadimplentes e/ou apresentado nos autos os comprovantes de pagamento das faturas dos períodos apontados nos cadastros de inadimplentes. Notificação sobre inserção nos órgãos de proteção ao crédito que deve ser realizada pelo órgão mantenedor do cadastro (art. 43, §2º, do CPC e Súmula 359/STJ). Apontamentos regulares. Exercício regular de direito. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO