Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparatória de danos morais. Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito. Inconformismo. Decisão interlocutória que indeferiu a gratuidade da justiça foi objeto de agravo de instrumento pelo recorrente (processo 2006340-57.2022.8.26.0000). Recurso foi provido pela douta Turma Julgadora, que deferiu a gratuidade da justiça ao autor da demanda. Extinção do processo, sem resolução de mérito prematura, devendo a r. sentença ser anulada de ofício para que o processo prossiga regulamente em primeiro grau, reputando PREJUDICADO o recurso.... (Continua)