Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que deferiu a antecipação de tutela para determinar que a requerida autorize a cobertura e custeio para o tratamento do autor junto à clínica indicada na inicial, nos termos do relatório médico, até que ela indique e efetivamente transfira o autor para clínica credenciada especializada para a continuidade do tratamento, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 - Insurgência da ré  - Relatório médico fundamentado que atesta a gravidade do quadro clínico do paciente e a necessidade de internação - Caracterizada a situação de emergência pelo laudo médico acostado - Alegação de que possui na rede credenciada hospital apto a receber o autor - Decisão que determinou que o custeio seja feito na clínica indicada na inicial somente até que a agravante transfira o paciente para clínica credenciada especializada - Alegação ainda da agravante de que deve haver coparticipação, após o 30º dia de internação - Custeio a partir de então, que fica restrito a tratamento na rede credenciada, ou na forma do contrato, observada a cláusula de coparticipação do beneficiário a partir do 31º dia - Cláusula de coparticipação que não se afigura abusiva ou ilícita - Precedentes deste E. Tribunal e do C. STJ - Tema 1032 do C. STJ - Precedente vinculante que concluiu pela licitude da cláusula de coparticipação - Recurso parcialmente provido.    ... (Continua)