Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação anulatória de contrato de franquia, com pedido de tutela de urgência c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais - Contrato de franquia para comercialização de «Sorvetes Tailandeses - Inconformismo da ré - Descabimento - Autora demonstrou sua intenção de rescindir/anular o contrato aproximadamente um mês e meio após a celebração devido à ausência de informações essenciais (custos reais para implantação de franquia em shopping center) - Comprovação da dissintonia entre o que se apresentou em relação à franquia e a realidade - Violação da boa-fé contratual e do dever de informar por parte da ré - Anulação do contrato que se impõe, com retorno das partes ao estado anterior - Sentença mantida - Honorários recursais devidos (2% sobre o valor da condenação) - Recurso desprovido.