Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA.

Sentença de parcial procedência do pedido inicial para declarar a nulidade do reajuste por mudança de faixa etária aos 59 anos, no ínfimo percentual de 0,036%, e condenar a requerida à restituição dos valores cobrados a maior. Inconformismo da operadora do plano de saúde. Cabimento. Inexistência de valor a ser restituído. Previsão contratual de reajuste de 89,07% para a faixa etária de 59 anos. Efetivo acréscimo praticado pela ré, no entanto, que foi de 88,99%. Variação acumulada entre a sétima e a décima faixa etária é inferior à variação acumulada entre a primeira e a sétima faixa. Observância dos requisitos fixados nos Temas Repetitivos 952 e 1.016 do C. STJ e no IRDR 0043940-25.2017.8.26.0000 deste E. TJSP. Abusividade afastada. Improcedência do pleito inaugural. Recurso provido... (Continua)